A IMPORTÂNCIA DA CELEBRAÇÃO E REGISTRO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DOS BENS IMÓVEIS E AS PECULIARIDADES DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

ANHANGUERA - ITAPEVA

Finalizado

Descrição do Evento

Nessa palestra a Professora Mestra irá explanar acerca da importância da formalização do contrato de compra e venda e posterior registro, nas transações imobiliárias que envolvem a alienação de bens imóveis. As consequências decorrentes da falta de registro (escritura), como identificar os loteamentos clandestinos, os caminhos legais para a regularização fundiária urbana.

Tópicos da palestra:

1 - Posse x Propriedade, quais as diferenças;
2 – Requisitos para celebração do contrato de compra e venda dos bens imóveis a luz do Código Civil e Lei de Registros Públicos;  
3 - A insegurança jurídica da posse;
4 - Loteamentos clandestinos, como identificá-los;
6 - Solução para o problema - REURB (Regularização Fundiária Urbana), como ter acesso;

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